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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - "ABRIL AZUL", NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA, E ESTABELECE DIRETRIZES SENSIBILIZAÇÃO E INCLUSÃO.

INSTITUI DIRETRIZES GERAIS SOBRE A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, A ASSOCIAÇÃO AÇÃO & ATITUDE.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município de Altamira, em doação voluntária de sangue e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Saúde nas Escolas com Avaliação Física e Nutricional" no âmbito do Município de Altamira e da outras providências

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 114/2026, que dispõe sobre a denominação da unidade de acolhimento municipal destinada a idosos como "Instituto de Longa Permanência para Idosos Silvano Bomfim Costa", sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social-SEMAPS. O referido Projeto de Lei tem como objetivo prestar justa homenagem ao senhor Silvano Bomfim Costa (1946-2025), cidadão pioneiro e de relevante contribuição social e humanitária em Altamira, eternizando sua memória em uma instituição que simboliza acolhimento e dignidade. Certo da relevância da matéria e do impacto positivo para a valorização da história e da solidariedade em nosso município, renovo votos de elevada estima e consideração.

Altera a Lei Municipal n° 3.458, de 06 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, de bem imóvel ao Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Pará - FASPMPA, para prorrogar o prazo previsto no art. 4° e incluir autorização para desmembramento e parcelamento do solo da área doada, e dá outras providências."

Dispõe sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 1.996 de 20 de junho de 2008; sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.363, de 11 de novembro de 2021, sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.023/2012 de Altamira, 30 de abril de 2012 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado do Pará, destinado à instalação da sede da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, e dá outras providências.

EMENTA: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 3.207, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA – ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprova: Art. 1° – Fica alterada a denominação do logradouro público conhecido como Acesso 03, localizado no Bairro Jardim Independente I, que passa a denominar-se: “Rua Genival Lopes Ferreira”.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VIA OESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM INDEPENDENTE I, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA BÁRBARA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EMEIF IDEAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências".

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ‘COMPLEXO DESPORTIVO DA JUVENTUDE PARA COMPLEXO DESPORTIVO JOÃO BUDEGA’ A UNIDADE DE VALORIZAÇÃO AO ESPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

Requer a convocação de Audiência Pública para debater o Projeto de mineração de ouro da empresa Belo Sun, denominado "Projeto Volta Grande", no município de Senador José Porfírio, Pará.

- Requerimento nº 001/2026, de iniciativa dos vereadores Mayckon Pontes, Engenheiro Diodo e Roni Heck, que sugere que seja realizada, nesta Casa, uma Audiência Pública, para debater o Projeto de Mineração de Ouro da empresa Belo Sun, denominado de “Projeto Volta Grande”, no município de Senador José Porfírio – Pará.

O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo (...) do Regimento Interno c/c artigo (...) da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência, diante do caos e da situação calamitosa do sistema de abastecimento de água em nossa cidade, convocar imediatamente a empresa AEGEA (Águas do Pará) e a Prefeitura de Altamira, para vir a esta Casa dar esclarecimentos de como se dará a gestão do sistema de água e toda prestação de serviços públicos a população prevista em contrato. A justificativa está assentada no fato de que o Poder Legislativo não tem informações oficiais, e muito menos dados ou cópia do contrato e ou do processo de privatização dos serviços de abastecimento de água, saneamento básico e esgotamento sanitário do município de Altamira, portanto, sendo necessário e urgente que os representantes possam vir ao Parlamento Municipal prestar esclarecimentos aos vereadores e vereadoras, bem como a população de Altamira, que hoje sofre com todo o descaso, mazelas e a calamidade, que está ocorrendo em nossa cidade, onde as ruas estão inundadas de esgoto fétido, dejetos e ruas alagadas em decorrência de vazamentos e tubulações e adutoras estouradas, bueiros entupidos e água quando fornecida sua qualidade é impropria para o consumo humano, vez que está com uma coloração barrenta, cheiro desagradável e provavelmente contaminada com coliformes fecais e bactérias e toxinas patogênicas, podendo trazer sérios riscos a saúde da nossa população.

Requerimento nº 005/2026, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que com base no artigo 23 – II, o Regimento Interno sugere a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira, que seja criada uma Comissão Temporária Especial para acompanhamento, in-loco, em relação aos serviços que serão prestados pela empresa AEGEA (Águas do Pará). Uma vez que ela irá assumir integralmente a operação, incluindo captação, tratamento, distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, visto que no contrato de prestação de serviços, reza que deverá ser realizada uma série de adequações e reformas, de forma gradativa, para revitalizar os sistemas recebidos. Essa realidade foi um dos fatores também determinantes para a definição das prioridades de investimento nos municípios.

Solicita abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apurar indícios de irregularidades no Contrato Administrativo n° 37/2025 (25-1219-002) firmado entre a Cooperativa de Trabalho do Vale do Teles Pires (Coopervale), e a Prefeitura Municipal de Altamira, fruto de adesão a Ata de Registro de Preço, com base nos artigos, 22, XVIII e 52, da Lei Orgânica do Município de Altamira.

Os vereadores que esta subscreve, fundamentados nas disposições contidas no Regimento Interno desta Casa, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Loredan Mello - Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis, para tramitação e votação, Projeto de Lei instituindo aplicação de multa administrativa para pessoas que descartarem lixo, entulhos ou quaisquer resíduos sólidos em vias públicas, praças, calçadas, terrenos baldios e demais espaços públicos do município.

Os vereadores que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvida o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Melo - Prefeito Municipal de Altamira, aplicar o reajuste salarial de 5,13%, ao piso Nacional dos Professores da Educação Básica do município, e ao salário base de todo pessoal de apoio, e do quadro administrativo, da Rede Municipal de Ensino, conforme estabelecido na Lei Municipal 3.547/2025, aprovada em novembro do ano passado, na Câmara Municipal de Altamira.

Os vereadores que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvida o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Melo - Prefeito Municipal de Altamira, através da Secretaria Municipal de Saúde, retomar as cirurgias eletivas no HGA, principalmente aqueles procedimentos que estão há meses protocolados na central de regulação do município, aguardando na fila de espera. Transformando numa demanda reprimida que não consegue atendimento. No caso dos procedimentos cirúrgicos, das especialidades médicas, de oftalmologia e ortopedia estão há suspensos já algum tempo, fazendo com que a fila não ande e fique a cada dia maior de gente esperando ser atendido pelo SUS.

Os vereadores que esta subscrevem, sugere a Mesa Diretora, ouvido o Augusto Soberano Plenário, na forma regimental, que indique ao Excelentíssimo Senhor Dr. Loredam Mello Prefeito Municipal de Altamira, através da secretaria competente, que realize o serviço de construção de uma Creche no terreno da EMEIF João Paulo II, localizada na Rua Mogno, Bairro São Miguel, Distrito de Castelo de Sonhos – Altamira-PA

De iniciativa do vereador Prince Couto, sugere ao senhor Loredan Melo, Prefeito Municipal de Altamira, através da Secretaria competente, que seja realizada a extensão da praça de alimentação e a construção de deck e/ou trapiche com vista panorâmica para o Rio Xingu, na orla do cais do município de Altamira-PA.

De iniciativa do vereador Prince Couto, sugere ao senhor Loredan Melo, Prefeito Municipal de Altamira, através da Secretaria competente, a instalação de estrutura adequada, composta por telão de LED, sistema de som, iluminação e apoio logístico, para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026, no Anel Viário de Altamira, em espaço previamente organizado para receber a população com segurança e conforto.

De iniciativa dos vereadores Prince Couto e Mayckon Pontes, sugerem ao senhor Loredan Melo, Prefeito Municipal de Altamira, através da Secretaria competente, a construção de um monumento em alusão aos evangélicos e católicos, reverenciando Jesus Cristo, no trevo localizado na saída de Altamira para Vitória do Xingu e Marabá, entre a BR-230 e a PA-415.

A vereadora que esta subscreve, Mercês Costa, vem respeitosamente sugerir à Mesa Diretora, após ouvir o Augusto e Soberano Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Dr. Loredam Mello, Prefeito Municipal de Altamira, a seguinte indicação: Que sejam adotadas as providências necessárias para a regularização do transporte escolar dos alunos da EMEF RAIMUNDA RODRIGUES MOTA localizada na Rodovia Ernesto Acioly Bairro Bonanza.

De iniciativa dos vereadores Prince Couto e Mayckon Pontes, sugerem ao senhor Loredan Melo, Prefeito Municipal de Altamira, através da Secretaria competente, a criação de um batistério na rampa situada ao final da Orla do Cais, ao lado da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR), bem como a construção de uma capela no interior da sede da SEMTUR, com a finalidade de dar suporte às celebrações religiosas.

Os Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e Enfermeiro Jaime, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam à empresa AEGEA Águas do Pará (Águas do Pará) e à Prefeitura Municipal de Altamira, com a devida intervenção do Ministério Público, a suspensão imediata da cobrança da tarifa/taxa de água aos moradores do município de Altamira, até que seja realizada audiência pública com ampla participação popular para esclarecimento acerca da prestação dos serviços de fornecimento, tratamento de água e esgotamento sanitário à população.

De iniciativa dos Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e Enfermeiro Jaime, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Altamira, Loredan de Andrade Melo, a rescisão contratual unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Altamira e a Cooperativa Cooper Vale.

Os parlamentares abaixo assinados, no estrito cumprimento do nosso dever constitucional e de nossas prerrogativas parlamentares, embasados pela Lei de Acesso à Informação · LAI (Lei nº 12.527/2011), vêm solicitar, no prazo mais breve possível, o envio de informações aos nossos gabinetes, em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ao ALTAPREV e a o INSS.

PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 116/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.996 DE 20 DE JUNHO DE 2008; SOBRE A ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI N° 3.363, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI N° 3.023/2012 DE ALTAMIRA, 30 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DO PARÁ, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SEDE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 118/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 3.207, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.

- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2025, de iniciativa dos vereadores Victor Conde e Mayckon Pontes, que dispõe sobre a regulamentação da prática de Wheelinh/Grau de rua no âmbito do município de Altamira e dá outras providências.

- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2025, de iniciativa dos vereadores Victor Conde e Mayckon Pontes, que dispõe sobre instituição do Pipódromo no âmbito do município de Altamira e dá outras providências.

- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Agricultura e Política Rural, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 056/2025, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Solidário de Altamira (PROMICRO-ALTAMIRA), destinado ao fomento de pequenos empreendimentos urbanos e rurais.

- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 077/2025, de iniciativa do vereador Enfermeiro Tércio Brito, que reconhece o Centro de Desenvolvimento Integral Luzes da Amazônia como entidade de Utilidade Pública no município de Altamira e dá outras providências.

- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 111/2026, de iniciativa do vereador Roni Heck, que reconhece e Declara como entidade de Utilidade Pública para o município de Altamira, a Associação Ação & Atitude.

Presença na 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura

Presença na 2ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 3ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 4ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 5ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 6ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 7ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 8ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 9ª Sessão Ordinária de 2026

Presença na 10ª Sessão Ordinária de 2026