Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo (...) do Regimento Interno c/c artigo (...) da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência, diante do caos e da situação calamitosa do sistema de abastecimento de água em nossa cidade, convocar imediatamente a empresa AEGEA (Águas do Pará) e a Prefeitura de Altamira, para vir a esta Casa dar esclarecimentos de como se dará a gestão do sistema de água e toda prestação de serviços públicos a população prevista em contrato. A justificativa está assentada no fato de que o Poder Legislativo não tem informações oficiais, e muito menos dados ou cópia do contrato e ou do processo de privatização dos serviços de abastecimento de água, saneamento básico e esgotamento sanitário do município de Altamira, portanto, sendo necessário e urgente que os representantes possam vir ao Parlamento Municipal prestar esclarecimentos aos vereadores e vereadoras, bem como a população de Altamira, que hoje sofre com todo o descaso, mazelas e a calamidade, que está ocorrendo em nossa cidade, onde as ruas estão inundadas de esgoto fétido, dejetos e ruas alagadas em decorrência de vazamentos e tubulações e adutoras estouradas, bueiros entupidos e água quando fornecida sua qualidade é impropria para o consumo humano, vez que está com uma coloração barrenta, cheiro desagradável e provavelmente contaminada com coliformes fecais e bactérias e toxinas patogênicas, podendo trazer sérios riscos a saúde da nossa população.