Tipo: PC - Parecer de Comissão

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DO PARÁ, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SEDE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.