Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
115
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
1218
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 3.458, de 06 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, de bem imóvel ao Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Pará - FASPMPA, para prorrogar o prazo previsto no art. 4° e incluir autorização para desmembramento e parcelamento do solo da área doada, e dá outras providências."
Indexação
Observação