Tipo: PI - Pedido de Informação

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Os parlamentares abaixo assinados, no estrito cumprimento do nosso dever constitucional e de nossas prerrogativas parlamentares, embasados pela Lei de Acesso à Informação · LAI (Lei nº 12.527/2011), vêm solicitar, no prazo mais breve possível, o envio de informações aos nossos gabinetes, em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ao ALTAPREV e a o INSS.