Indicação em Conjunto nº 84 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação em Conjunto
Ano
2026
Número
84
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
1121
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Roni Emerson Heck (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2026 às 14:37 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os vereadores que esta subscreve, fundamentados nas disposições contidas no Regimento Interno desta Casa, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Loredan Mello - Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis, para tramitação e votação, Projeto de Lei instituindo aplicação de multa administrativa para pessoas que descartarem lixo, entulhos ou quaisquer resíduos sólidos em vias públicas, praças, calçadas, terrenos baldios e demais espaços públicos do município.
Indexação
Observação