Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR VICTOR CONDE, “QUE INSTITUI O PROGRAMA XINGU MAIS SEGURO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NA ORLA FLUVIAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O PRAGRAMA XINGU MAIS SEGURO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NA ORLA FLUVIAL DO MUNICÍPIO.

- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 105/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO, RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, O CONSELHO DELIBERATIVO AUTÔNOMO DE PESCADORES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA O CONSELHO DELIBERATIVO AUTÔNOMO DE PESCADORES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 120/2026, DE INICIATIVA DOS VEREADORES VICTOR CONDE E ENFERMEIRA WILHA, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VIA OESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM INDEPENDENTE I, QUE PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA BÁRBARA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VIA OESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM INDEPENDENTE I, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA BÁRBARA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 127/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA Nº 006/2026, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE 505 (CINQUENTA POR CENTO) AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 166, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Altera a Lei Orgânica do Município de Altamira (Lei Orgânica n° 04, de 14 de novembro de 2017) para dispor sobre a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal e assegurar a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 166, §9°, da Constituição Federal.