Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer de Comissão nº 33 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 33 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA Nº 006/2026, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE 505 (CINQUENTA POR CENTO) AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 166, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação