Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2025, que altera o artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Altamira - PA, com o objetivo de estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação