Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 1 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2025
O Vereador MAYCKON PONTES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Altamira, através da presente sugere ao Plenário da Câmara Municipal de Altamira, Emenda Modificativa ao Artigo 5°, da Lei Municipal n° 3263, de 30 de novembro de 2017, que altera e acrescenta à Lei Municipal n.° 3245/2017, que determina horário de funcionamento dos Bares, Lanchonetes e Similares e Casas de Shows e Eventos em geral no município de Altamira e dá outras providências.
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