Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO ALTAMIRA/PA, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.° 1.647/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Altamira e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2025, que altera o artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Altamira - PA, com o objetivo de estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Presença na 32ª Sessão Ordinária