Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixа 01, no âmbito do Município de Altamira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação