Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação em Conjunto nº 94 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Indicação em Conjunto nº 94 de 2026
Os Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e Enfermeiro Jaime, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam à empresa AEGEA Águas do Pará (Águas do Pará) e à Prefeitura Municipal de Altamira, com a devida intervenção do Ministério Público, a suspensão imediata da cobrança da tarifa/taxa de água aos moradores do município de Altamira, até que seja realizada audiência pública com ampla participação popular para esclarecimento acerca da prestação dos serviços de fornecimento, tratamento de água e esgotamento sanitário à população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação