Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 896 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Indicação nº 896 de 2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Altamira que determine, junto à secretaria competente, a adoção e regulamentação, no âmbito do município, do Protocolo “Não é Não”, instituído pela Lei Federal nº 14.786/2024, bem como a implementação de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher em ambientes de lazer e entretenimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação