Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
SUMULA: Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA) e dá outras providências.
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