Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025

Institui a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) e o Adicional de Risco de Vida para os servidores integrantes do cargo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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