Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas para pessoas que cometerem maus-tratos a animais no Município de Altamira.
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Observação