Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Projeto de Lei, As disposições da Lei Estadual n 9.229 e 24 de março de 2021, ao proibir a comercialização, a fornecimento e a distribuição de copos e canudos plásticos descartáveis não biodegradáveis, reforçando as diretrizes da politica nacional de resido...
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