Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Presença na 14ª Sessão Ordinária de 2026

Pedido de informação. Os vereadores que a estes subscrevem, com base em suas prerrogativas constitucionais e pelo poder de fiscalização a eles determinado pela Lei Orgânica do Município de Altamira - LOMA, e em face do interesse público, solicitam do prefeito municipal as seguintes informações:
Cópia dos contratos da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere aos serviços de reforma das escolas municipais na zona urbana e rural; cópias dos contratos dos serviços de manutenção de centrais de ar, com a relação das escolas, em que os serviços foram executados; valores dos contratos e pagamentos já efetuados as empresas prestadoras desses serviços e relação das referidas empresas.
O pedido se deve ao fato de termos realizados consultas no Portal da transparência, e lá não foi possível checar essas informações, em função do portal não ter esses dados atualizados. Nestes termos, pedimos deferimento.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de Som Automotivo no município de Altamira, define áreas apropriadas, fixa regras e penalidades.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025, de iniciativa dos vereadores Victor Conde e Mayckon Pontes, que dispõe sobre a Regulamentação do uso de som automotivo no município de Altamira, define áreas apropriadas, estabelece regras infrações e penalidades e dá outras providências.