Resumo (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Altera a Lei Orgânica do Município de Altamira (Lei Orgânica n° 04, de 14 de novembro de 2017) para dispor sobre a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal e assegurar a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 166, §9°, da Constituição Federal.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VIA OESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM INDEPENDENTE I, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA BÁRBARA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EMEIF IDEAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

O Vereador Chesther Luchetti Pedro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Altamira, através da Secretaria Municipal competente, a criação do Programa Municipal de Capacitação para Motoboys e Entregadores, destinado à oferta de cursos gratuitos de direção defensiva, segurança viária, primeiros socorros e educação no trânsito para profissionais que atuam com entregas e transporte por motocicletas no município.

O Vereador Chesther Luchetti Pedro, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal competente, a criação e inclusão dos “Jogos Municipais da Terceira Idade” no Calendário Esportivo Oficial de Altamira, visando incentivar a prática esportiva, o lazer e a integração social dos idosos do município.

Indicação para Instalação de placas de identificação com os nomes dos travessões, vicinais e acessos na região do Assurini.

Indicação para a realização dos serviços de Reabertura, Terraplenagem e Empiçarramento do travessão do cajituba no Assurini

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, indico ao Excelentíssimo Senhor Dr. Loredan Mello – Prefeito Municipal de Altamira junto a secretaria municipal de obras a construção de uma nova ponte no Travessão do Itapuama, na região do Assurini, aproximadamente no km 80, próximo à propriedade do senhor Gallego.

Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, Requeiro à Mesa, ouvido o Augusto e Soberano Plenário, na forma Regimental, oficie-se ao Excelentíssimo senhor Lorendan Melo – DD. Prefeito Municipal de Altamira, no sentido de determinar. A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE NA COMUNIDADE AGROVILA PRINCESA DO XINGU.

Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, Requeiro à Mesa, ouvido o Augusto e Soberano Plenário, na forma Regimental, oficie-se ao Excelentíssimo senhor Lorendan Melo – DD. Prefeito Municipal de Altamira, no sentido de determinar ao setor competente, a pavimentação asfáltica com infraestrutura, calçamento, linha d’água, galeria pluvial e acessibilidade no Ramal das chácaras Verdes Mares na estrada da Serrinha próximo a ponte do Igarapé Ambé.

O Vereador Rodrigo Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Altamira, junto aos órgãos competentes de trânsito, especialmente ao DEMUTRAN, que seja realizado estudo técnico e adotadas as providências necessárias para alteração do sentido da Rua Gurupá, localizada no Bairro Premem, passando a funcionar em sentido único em direção ao Estádio Municipal.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, indico ao Excelentíssimo Senhor Dr. Loredan Mello – Prefeito Municipal de Altamira junto a secretaria municipal de obras construção de uma nova ponte no Travessão da Sete, aproximadamente a 10 km da localidade, tendo em vista que a atual estrutura se encontra em estado bastante precário, oferecendo riscos à população que utiliza diariamente a via.

O Vereador Rodrigo Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação desta Casa Legislativa a presente indicação, para que seja encaminhada ao Senhor Secretário Municipal de Saúde de Altamira, sugerindo a implantação do Programa “Agiliza H. Pylori”, com disponibilização de Teste Rápido de Fezes nas Unidades Básicas de Saúde e garantia de entrega do kit tratamento completo na Farmácia Municipal. CONSIDERANDO que a infecção por Helicobacter pylori é a principal causa de gastrite e úlcera, atingindo grande parte dos pacientes diagnosticados no município de Altamira; CONSIDERANDO que o tratamento com Claritromicina, Amoxicilina e Omeprazol já integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, sendo disponibilizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO que atualmente um dos principais gargalos enfrentados pelos pacientes é a demora para realização de endoscopia, que pode ultrapassar meses, retardando o diagnóstico e agravando o quadro clínico; CONSIDERANDO que o Teste Rápido de Fezes para detecção do H. pylori possui baixo custo, resultado rápido e eficácia comprovada, sendo alternativa recomendada para a Atenção Básica; INDICO à Secretaria Municipal de Saúde que: 1. Disponibilize o Teste Rápido de Fezes para H. pylori em todas as Unidades Básicas de Saúde de Altamira, garantindo coleta e resultado no mesmo dia; 2. Garanta a entrega imediata do kit tratamento completo contendo Claritromicina, Amoxicilina e Omeprazol para 14 dias de tratamento na Farmácia Municipal, mediante resultado positivo e prescrição médica; 3. Promova capacitação das equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF para rastreio dos sintomas, solicitação do exame e acompanhamento dos pacientes, contribuindo para redução da fila de endoscopia e priorização dos casos mais graves.

Indico a realização de estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira visando à instituição de isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pacientes oncológicos residentes no município, estendendo-se o benefício ao cônjuge, companheiro(a) e demais membros do núcleo familiar responsáveis pelo imóvel utilizado como residência do paciente, inclusive nos casos em que o imóvel esteja registrado em nome de terceiros pertencentes à família.

A Câmara Municipal de Altamira, por iniciativa dos Vereadores Prince Couto e Mayckon Pontes, concede Moção de Aplausos às senhoras Thais Linhares, Junierica Acypreste, Luana Nunes, Gabriela Pola, Yasmin Borges, Thalita Lorenzoni, Thalila Alvarenga, Larissa Maciel, Glaucia Mota e Fernanda Albuquerque, pela organização e realização do evento “AgroDelas – 1ª Cavalgada Feminina do Estado do Pará”, no município de Altamira-PA.

A Câmara Municipal de Altamira, por meio do gabinete da Vereadora Enfermeira Wilha manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS o senhor Willyam Nogueira da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população altamirense no exercício de suas funções à frente do setor administrativo do Hospital Geral de Altamira – HGA, no período de 2021 a 2024.

A Câmara Municipal de Altamira, por meio do gabinete da Vereadora Enfermeira Wilha manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS à Enfermeira Julia Almeida Costa, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à frente da Coordenação de Enfermagem do Hospital Geral de Altamira – HGA, no período de 2021 a 2024

Presença na 14ª Sessão Ordinária de 2026

Pedido de informação. Os vereadores que a estes subscrevem, com base em suas prerrogativas constitucionais e pelo poder de fiscalização a eles determinado pela Lei Orgânica do Município de Altamira - LOMA, e em face do interesse público, solicitam do prefeito municipal as seguintes informações: Cópia dos contratos da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere aos serviços de reforma das escolas municipais na zona urbana e rural; cópias dos contratos dos serviços de manutenção de centrais de ar, com a relação das escolas, em que os serviços foram executados; valores dos contratos e pagamentos já efetuados as empresas prestadoras desses serviços e relação das referidas empresas. O pedido se deve ao fato de termos realizados consultas no Portal da transparência, e lá não foi possível checar essas informações, em função do portal não ter esses dados atualizados. Nestes termos, pedimos deferimento.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de Som Automotivo no município de Altamira, define áreas apropriadas, fixa regras e penalidades.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025, de iniciativa dos vereadores Victor Conde e Mayckon Pontes, que dispõe sobre a Regulamentação do uso de som automotivo no município de Altamira, define áreas apropriadas, estabelece regras infrações e penalidades e dá outras providências.