Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Proposição aprovada | 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO e Sancionado a Lei n° 3540/2025