Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 14/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação