Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
11/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação