Parecer da Comissão - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 11/02/2026 por Mercês Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
11/02/2026
Autor
Mercês Costa
Ementa
Parecer favorável ao PL n° 54/2025
Indexação
Texto Integral