Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Gabinete Presidência - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando Parecer Jurídico |
| 26/03/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GABPRES | Análise Preliminar |