Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação