Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Gabinete Presidência - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando Parecer Jurídico |
| 05/12/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GABPRES | Análise Preliminar |