Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação