Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando Decisão Jurídico |
| 05/08/2025 | Gabinete Presidência - GABPRES | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 31/07/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência |