Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Aguardando Decisão Jurídico | 08/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
08/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Decisão Jurídico
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação