Indicação nº 431 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
431
Data de Apresentação
29/05/2025
Número do Protocolo
594
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Victor Conde de Oliveira (Assinado em: 29 de Maio de 2025 às 09:11 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAMIRA que adote as
providências administrativas e jurídicas necessárias para conceder isenção da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às famílias residentes no Conjunto Habitacional Santa Benedita que já quitaram integralmente seus contratos junto à Caixa Econômica Federal, possibilitando assim a obtenção do título definitivo de suas residências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAMIRA que adote as
providências administrativas e jurídicas necessárias para conceder isenção da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às famílias residentes no Conjunto Habitacional Santa Benedita que já quitaram integralmente seus contratos junto à Caixa Econômica Federal, possibilitando assim a obtenção do título definitivo de suas residências.
Indexação
Observação