Tipo: IND - Indicação

Número: 431

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAMIRA que adote as providências administrativas e jurídicas necessárias para conceder isenção da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às famílias residentes no Conjunto Habitacional Santa Benedita que já quitaram integralmente seus contratos junto à Caixa Econômica Federal, possibilitando assim a obtenção do título definitivo de suas residências.