Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2025 | Gabinete Presidência - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/05/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GABPRES | Análise Preliminar |