Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
08/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação