Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão | 05/05/2025 | Mercês Costa | parecer_ao_pl_41-2025.pdf |