Parecer da Comissão - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 05/05/2025 por Mercês Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
05/05/2025
Autor
Mercês Costa
Ementa
Parecer da Comissão e Relatoria
Indexação
Texto Integral