Emenda nº 1 de 2024

Emenda Modificativa n 001/2024,de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, ao Projeto de Lei n°252/2024,do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa, em igual valor, do município de Altamira, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025,que modifica a redação do artigo 5°,do projeto de lei em epigrafe, que passa a vigorar nos seguintes temos: “Art.5° A presente Lei autoriza aos Poderes Executivo e Legislativo, a abertura
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10(dez) por cento, do valor total Consignado nessa Lei Orçamentária, através de Decreto do chefe do Poder Executivo, Utilizando como fonte os recursos definidos no §1°, art.43, da Lei Federal n° 4.320/64. Parágrafo único. O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2025, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o percentual de 06%(seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°,do art. 153 e nos artigos 158