Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão nº 20 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 20 de 2026
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DO PARÁ, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SEDE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação