Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado do Pará, destinado à instalação da sede da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação