Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026
``AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL
N. 11.738/2008 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Situação de Pauta
Observação