Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas para pessoas que cometerem maus-tratos a animais no Município de Altamira.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação