Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.397, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da construção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis - PRAC's no âmbito do Município de Altamira, alterando a redação do art. 1ª, art. 4ª com inclusão do parágrafo único, e art. 5ª, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação