Resumo (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Presença na 37ª Sessão Ordinária

Projeto de Resolução nº 005/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Altamira.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 071/25, DE INICIATIVA DO VEREADOR ENGENHEIRO DIOGO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTIL NA INTERNET E À CYBERPEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA GERAL DE ALTAMIRA (ARGA), AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL DESTINADA À REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VIVER BEM” DE ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3397, DE 14 DE JUNHO DE 2022, REGULAMENTANDO A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (PRAC’S) NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da política municipal de combate à exploração infantil na internet e à cyberpedofilia e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal ou com outra instituição financeira no valor de R$. 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) e dá outras providências.

SUMULA: Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA) e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VIVER BEM"DE ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.397, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da construção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis - PRAC's no âmbito do Município de Altamira, alterando a redação do art. 1ª, art. 4ª com inclusão do parágrafo único, e art. 5ª, e dá outras providências.