Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer de Comissão nº 17 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 17 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3397, DE 14 DE JUNHO DE 2022, REGULAMENTANDO A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (PRAC’S) NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação