Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 15 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer de Comissão nº 15 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA GERAL DE ALTAMIRA (ARGA), AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL DESTINADA À REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação