Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão nº 13 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 13 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 071/25, DE INICIATIVA DO VEREADOR ENGENHEIRO DIOGO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTIL NA INTERNET E À CYBERPEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação