Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025

RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - SINDIPAMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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