Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 957 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 957 de 2026
Indico a realização de estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira visando à instituição de isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pacientes oncológicos residentes no município, estendendo-se o benefício ao cônjuge, companheiro(a) e demais membros do núcleo familiar responsáveis pelo imóvel utilizado como residência do paciente, inclusive nos casos em que o imóvel esteja registrado em nome de terceiros pertencentes à família.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação