Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2026
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação