Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2026
Altera a Lei Orgânica do Município de Altamira (Lei Orgânica n° 04, de 14 de novembro de 2017) para dispor sobre a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal e assegurar a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 166, §9°, da Constituição Federal.
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